Projeto do deputado Bruno Lamas garante que cidadão pague pedágio com dinheiro, cartão ou PicPay
O deputado estadual Bruno Lamas (PSB) quer corrigir o que considera uma injustiça: o fato do cidadão que passa pela Terceira Ponte ou pela Rodovia do Sol poder pagar somente em dinheiro, que tem sido evitado devido à pandemia da Covid-19, o valor do pedágio.
“Mas e se o cidadão não tiver o dinheiro no bolso? Afinal, isso pode ocorrer com qualquer um. Aí, eles pedem para você voltar. Hoje há outras formas de tecnologia, se usa aplicativo, cartão de crédito, dentre outras”, declarou Bruno, que teve Projeto de Lei lido na sessão de ontem (14) liberando outras formas de pagamento.
De acordo com a proposta, “os contratos de concessão de rodovias estaduais deverão prever a possibilidade de pagamento da tarifa do pedágio por diferentes meios, incluindo, obrigatoriamente, cartões de crédito e débito.” Ele pode efetuar ainda o pagamento através das mais diversas formas, entre outras, como carteiras eletrônicas (PicPay) para transferir valores e efetuar pagamentos.
Mas o projeto, que vai tramitar pelas comissões da Casa, é ainda mais amplo. Ele estabelece os direitos e os deveres do contribuinte de pedágio em vias públicas de todo o território do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
São direitos do contribuinte e consumidor do serviço de pedágio: a possibilidade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários. Também não pode ser submetido a tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
NOTA FISCAL
Também é um direito do consumidor capixaba receber a nota fiscal de pagamento do pedágio e que nela conste: a denominação “Nota Fiscal ao Consumidor”; o número de ordem, a série e subsérie e o número da via, além da data de emissão; os valores, unitário e total, outros cobrados a qualquer título e o total da operação.
Também devem constar: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e o CNPJ, do impressor do documento; a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, a série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.
“Ouvimos os contribuintes que desejam a mudança. Também vamos convidar a Rodosol comparecer à Comissão de Cidadania da Assembleia Legislativa. E solicitamos, por meio de requerimento de informação, a cópia de alguns documentos, entre eles: a ata que autorizou a cobrança em uma só via, as últimas tarifas de reajuste, dentre outras”, declarou o deputado.
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