Câmara de Anchieta derruba veto e mantém projeto de proteção às pessoas com fibromialgia
Proposta prevê atendimento multidisciplinar, prioridade em filas e benefícios condicionados à avaliação individual; texto segue para promulgação
A Câmara Municipal de Anchieta derrubou, por unanimidade, o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 24/2026, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. A decisão foi tomada durante sessão extraordinária realizada em 5 de outubro, após a reunião ordinária, com a presença de todos os vereadores.
O veto havia sido apresentado pela Prefeitura por meio da Mensagem nº 02/2026. Após análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que recomendou a rejeição, os vereadores votaram pela manutenção do projeto.
De autoria do vereador Pablo Florentino, com coautoria de Renan Delfino, a proposta busca ampliar a proteção e o acesso a serviços públicos para pessoas que convivem com a fibromialgia, síndrome crônica que pode provocar dores generalizadas, fadiga intensa, alterações do sono e limitações nas atividades cotidianas.
O que prevê o projeto
Entre as medidas previstas estão o atendimento multidisciplinar na rede municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), com participação de profissionais de diferentes áreas, como medicina, fisioterapia, terapia ocupacional, nutrição e psicologia. O texto também prevê capacitação de profissionais e ações de informação sobre a síndrome.
Outro ponto é a garantia de atendimento prioritário em órgãos públicos e estabelecimentos privados, como bancos, supermercados, farmácias, lojas e restaurantes. A proposta determina ainda a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas sinalizações de atendimento preferencial.
O projeto também contempla medidas relacionadas ao transporte coletivo, ao estacionamento, à inclusão no mercado de trabalho e ao incentivo à pesquisa científica sobre a condição. A regulamentação de mecanismos de identificação, como uma carteira municipal da pessoa com fibromialgia, também está prevista.
Reconhecimento depende de avaliação
Um dos pontos centrais da proposta é a possibilidade de equiparação à pessoa com deficiência para efeitos legais. Conforme a redação aprovada por meio de emenda substitutiva, esse reconhecimento não será automático: dependerá de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
A medida busca considerar as condições e limitações de cada pessoa, em vez de conceder o enquadramento exclusivamente com base no diagnóstico de fibromialgia.
Projeto segue para promulgação
Com a derrubada do veto, o projeto segue para promulgação, etapa necessária para que o texto seja formalizado como lei. A norma entrará em vigor na data de sua publicação, conforme previsto na proposta.
A iniciativa poderá estabelecer novas diretrizes para o atendimento e a garantia de direitos das pessoas com fibromialgia em Anchieta. A aplicação prática das medidas dependerá da publicação da lei e, quando necessário, de sua regulamentação.
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