Anchieta adere a Lei de Liberdade Econômica
O prefeito de Anchieta, Fabrício Petri, assina nesta sexta-feira, 04, o decreto nº 5.876/2019 que estabelece normas específicas para o município com base na Lei 13.874/2019 e na Resolução CGSIM nº 51/2019, que regulam sobre normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Com isso, empreendedores de Anchieta terão mais facilidade e rapidez na hora de abrir seu negócio, em especial com o alvará de funcionamento.
O decreto regulamenta em Anchieta a classificação de risco da atividade para a concessão do alvará de funcionamento provisório ou definitivo para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros.
Para o prefeito, desburocratizar o sistema é uma das formas de incentivar que mais empreendedores possam se regularizar e ajudar no desenvolvimento econômico da cidade. “Mais do que nunca precisamos incentivar a regularização dos negócios já existentes e fomentar que mais pessoas possam ter seu próprio empreendimento. Assim, estaremos estimulando a geração de emprego e renda em Anchieta”, disse.
Regularização do comércio ambulante para o verão
Nesse mesmo dia que o prefeito Fabrício Petri assina o decreto nº 5.876/2019, a qual regulamenta a Lei de Liberdade Econômica, assina também um decreto que regula a operação de comércio ambulante e eventual para o verão 2019-2020 nas praias e pontos turísticos do município.
O decreto é embasado na Lei nº 1.339/2018 que estabelece que 100% das vagas sejam destinadas aos ambulantes do município e, somente na falta desses profissionais, as vagas poderão ser complementadas com pessoas de outros municípios. A legislação municipal também desburocratiza exigências aos ambulantes.
Essas medidas estão alinhadas com os projetos do Programa Anchieta Criativa e Empreendedora, instituído em 2017, contemplando 10 projetos para promover e alavancar o desenvolvimento de Anchieta.
Semana do Empreendedor de Anchieta
Local: Sala do Empreendedor – Centro Administrativo II
Sexta-feira (04/10)
09h- Café da manhã para o Empreendedor
9h30- Assinatura do Decreto que regulamenta a Lei de Liberdade Econômica e assinatura do Edital de regulamentação para o comércio ambulante – temporada 2019-2020
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