Anchieta: Vereador Robinho apresenta Projeto de Lei para cobrança de IPTU
O Vereador Robinho (PT do B) apresentou na sessão da Câmara Municipal de Anchieta realizada dia 13 de outubro um Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrar e fixar o imposto Predial Territorial Urbano – IPTU das áreas relativas à ocupação e uso do solo municipal com postes, de propriedade da concessionária de energia elétrica.
O Projeto de Lei nº 36/2015 autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrar e fixar o imposto Predial Territorial Urbano – IPTU – das áreas relativas à ocupação e uso do solo municipal com postes, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza.
Em sua justificativa o Vereador aponta que a Concessionária de Energia Elétrica, cobra de outras empresas pela utilização dos postes para transposição de cabos fios, dentre outras.
Nesse sentido, as proprietárias dos postes utilizam-se do solo público para fixação desses e ainda cobram de terceiros, até do munícipe pela utilização, sendo que não há qualquer contrapartida da proprietária. Assim sendo nada mais justo que a concessionária de energia elétrica pague pelo solo que ocupa.
O Projeto de Lei foi lido e segue para apreciação das Comissões Permanentes.
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