Câmara de Anchieta aprova criação de CPI para investigar CESAN no município

Foi aprovado na sessão ordinária do dia 21 de julho a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar a execução dos serviços públicos de saneamento básico realizados pela CESAN no município de Anchieta.

A criação da Comissão se deu através do Requerimento de Criação de CPI nº 262/2015, de autoria do presidente da Casa Legislativa, Jocelém Gonçalves de Jesus (PSD), e assinado pelos vereadores: Roberto Quinteiro Bertulane (PRP); Carlos Waldir Mulinari de Souza (PSDB); João Carlos de Souza (PMDB); José Maria Rovetta (PSD); Robson Mattos dos Santos (PTdoB); Dilermando Melo de Souza Junior (PMN) e Geovane Meneguelle Louzada dos Santos (PSD).

Não assinaram o Requerimento os vereadores Válber Salarini (PSDB); Rosemary Pires Vasconcellos (PSB) e Terezinha Vizzoni Mezadri (PV). Para a criação da CPI a Câmara precisou de 1/3 das assinaturas dos 11 parlamentares. Na mesma sessão, o presidente apontou o critério partidário para escolha dos membros da CPI que teve a seguinte formação: Roberto Quinteiro Bertulane (Presidente); Geovane Meneguelle Louzada dos Santos (Relator) e Robson Mattos dos Santos (Membro).

ABAIXO SEGUE O TEXTO ORIGINAL DO REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE CPI Nº 262/2015; EM ANEXO FOTO DA SESSÃO ORDINÁRIA (MESA DIRETORA) E DOS MEMBROS DA CPI.

REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE CPI N° 262/2015
(Do Vereador Jocelém Gonçalves de Jesus e Outros)

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a execução dos serviços públicos de saneamento básico (fornecimento de água e tratamento de esgoto) realizados pela CESAN no município.

Sr. Vice Presidente,

Requeremos à Vossa Excelência, nos termos do parágrafo 3° do artigo 58 da Constituição Federal, artigo 35, § 3º a 38 da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 52 do Regimento Interno, a CRIAÇÃO de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a execução dos serviços públicos de saneamento básico (fornecimento de água e tratamento de esgoto) realizados pela CESAN na sede do município.

JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo de Anchieta mantém contrato de concessão de serviço público com a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, uma Sociedade de Economia Mista Estadual, desde 11 de outubro de 1972, para o abastecimento de água e tratamento de esgoto na sede do município. O instrumento original foi prorrogado e aditado sucessivas vezes, tendo sido o seu objeto modificado e as regras a respeito da política tarifária e de investimentos alteradas em diversas oportunidades.

A referida sociedade de economia mista mantém contrato de serviços com outros municípios do Estado do Espírito Santo, inclusive na região metropolitana. Este fato a conferiria suficientes competências técnicas e econômicas para proporcionar melhorias na captação, no tratamento e na distribuição de água e recolhimento e disposição do esgoto. Acontece que, no município de Anchieta, esta não é a realidade.

No dia 15 de janeiro de 2015, centenas de anchietenses mobilizaram-se e fecharam a ponte sobre o rio Benevente em protesto contra a falta d´água na sede, a qual que já durava semanas. O ocorrido foi a gota d´água para a Câmara mobilizar-se. Entretanto, o copo já estava transbordando, já que a questão do desabastecimento de água na sede do município é fato lamentavelmente comum, especialmente, mas não só, durante a alta temporada. É ilustrativo disso as medidas adotadas pela Câmara, dentro dos seus limites fixados pela Lei Orgânica, para combater o desabastecimento de água na sede. Neste sentido, é de se destacar a emissão do Ofício PRO nº 22/2014, solicitando ao Poder Executivo que apresentasse cópia integral do Contrato de Concessão firmado pela CESAN. Os Edis debruçaram-se sobre os documentos recebidos e, assim, foi-lhes possível promover outras medidas e ações.

Após o protesto do dia 15 de janeiro, a Câmara de Anchieta, sensibilizada pelo clamor das ruas, tomou algumas medias significativas. Entre outras medidas, destacam-se: a convocação da CESAN, na figura da sua diretora presidente, a comparecer perante o Plenário desta Casa de Leis para prestar esclarecimentos sobre a questão do abastecimento de água na sede (Ofício GAB. PRO nº 11/2015), obtendo mero oficio como resposta; o requerimento de prestação de informações sobre a execução do contrato, cláusula a cláusula (Requerimento Verbal nº031/2015), até o momento sem resposta; e a criação de Comissão Especial da Crise Hídrica, destinada a investigar a questão de forma mais ampla no município e na região – bacia do Rio Benevente –, com trabalhos em andamento.

Nos parece claro que, a Câmara de Anchieta tomou todas as medidas legais que lhes estavam ao alcance, exceto a instituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Consideramos que a criação de uma CPI não deve ser a regra da atuação legislativa, mas uma atitude a ser tomada em momentos extremos. Chegamos a um desses momentos, infelizmente. A CESAN sistematicamente vêm evitando cumprir o seu dever contratual de prestar informações aos poderes municipais. Julgamos que cumpre à Câmara de Vereadores conhecer dados relevantes para a fiscalização das ações do Poder Público, inclusive de seus delegatários, como é o caso da Companhia estatal. Apesar dos seus esforços, até agora, a Câmara de Anchieta não dispõe de informações sobre a forma como são prestados os serviços, como é feita a formação da tarifa cobrada dos usuários, se há planejamentos realizados pela CESAN para melhoria e expansão dos serviços, e quais as medidas de proteção da nascentes e afluentes adotadas, entre outras.

Portanto, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é medida necessária e condizente com o interesse público. O exercício dos poderes constitucionalmente conferidos à CPI proporcionará maior alcance à atividade de fiscalização da Câmara.

Indicamos que, uma vez constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, seja investigado o seguinte fato determinado: A regularidade do cumprimento de todas as medidas legal e contratualmente previstas para a execução do contrato, especialmente o planejamento das ações, a formação das tarifas, a melhoria e ampliação dos serviços, a proteção das nascente e mananciais, entre outras.

Anchieta/ES, 14 de Julho de 2015
JOCELÉM GONÇALVES DE JESUS
Vereador