MPES ajuíza ação contra prefeita de Presidente Kennedy por improbidade administrativa
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco-Central) e da Promotoria de Justiça de Presidente Kennedy, ajuizou ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa em face da prefeita do município, da ex-procuradora-geral da cidade, da ex-secretária municipal de Educação e de dois servidores municipais, além de uma empresa de transportes. Todos foram acusados de integrar um esquema voltado ao pagamento de reajustes indevidos em contratos de prestação de serviço de transporte escolar, o que levou ao enriquecimento ilícito da empresa contratada e causou danos aos cofres públicos municipais.
O MPES requer na ação o afastamento liminar da prefeita e dos outros quatro requeridos dos respectivos cargos públicos até o término da instrução processual, pelo prazo prorrogável de 180 dias; a indisponibilidade dos bens dos requeridos; e o desconto na folha de pagamento dos valores equivalentes a 30% dos subsídios recebidos pela prefeita e pelos servidores públicos envolvidos. O valor deverá ser depositado, mês a mês, em conta judicial remunerada, para a futura reparação dos danos causados aos cofres públicos. O MPES requer ainda a condenação nos envolvidos por atos de improbidade, entre outros pedidos.
A prefeita continua afastada do cargo por uma decisão judicial anterior, decorrente de ação ajuizada pelo MPES em razão de irregularidades constatadas no município.
A ação relata que entre os anos de 2009 e 2015, o município firmou 10 contratos para prestação de serviço de transporte escolar com a empresa denunciada, ao valor de R$ 55.522.705,59, no total. No entanto, em quatro desses contratos, ocorreram reajustes e pagamentos retroativos de valores, poucos dias depois de firmados termos aditivos nessas mesmas contratações, para a continuidade dos serviços por 12 meses. Com isso, a empresa contratada recebeu indevidamente R$ 269.664,00, a título de reajuste retroativo de valores contratados. Os pagamentos receberam parecer favorável da então procuradora-geral de Presidente Kennedy e foram autorizados pela prefeita.
Outra irregularidade constatada pelo MPES foi o pagamento injustificado por serviço de transporte escolar não contratado ou formalizado por aditivo, com alteração ou acréscimo de rotas não previstas nos contratos.
Um dos exemplos dessa fraude foi o pagamento para o uso de quatro ônibus e de um total de 416 quilômetros diários percorridos, quando, na verdade, o contrato fixava apenas dois ônibus e um trajeto diário de 208 quilômetros (104 km por veículo). Esses pagamentos por rotas não previstas causaram danos ao erário municipal de R$ 222.284,32.
Veja a ação (https://www.mpes.mp.br/Arquivos/Anexos/475c4b96-bb19-420f-83e5-183643e5c39f.pdf)
Início
As irregularidades foram investigadas a partir da Operação Rubi, deflagrada em 8 de maio de 2019, para desarticular e colher provas relativas à atuação de uma organização criminosa constituída para lesar os cofres públicos dos municípios de Presidente Kennedy, Marataízes, Jaguaré e Piúma. O MPES verificou indícios de possível direcionamento licitatório em favor de empresas contratadas, pagamento de vantagem indevida a agentes públicos e superfaturamento de contratos administrativos de prestação de serviço público.
Além da atual ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, outros fatos investigados na Operação Rubi foram descritos em ações e denúncias já apresentadas à Justiça.
A operação foi deflagrada pela Subprocuradoria-Geral de Justiça Judicial e pelo Gaeco-Central, com o apoio do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do MPES e da Polícia Militar. As investigações do Gaeco tiveram início em 2018 e colheram fortes indícios de que agentes políticos e servidores municipais recebiam propina de empresários dos ramos de limpeza pública e transporte coletivo. As quantias pagas eram uma forma de retribuição por receberem benefícios financeiros em licitações e contratos, levando ao enriquecimento indevido dos envolvidos. As apurações foram conduzidas pelo Gaeco-Central, com o apoio do Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do MPES e em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES).
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