Prefeito de Itapemirim regulariza ticket alimentação de servidores para R$ 1.000,00
O prefeito de Itapemirim, Dr. Antônio, sancionou nesta quarta-feira(26), a Lei Complementar nº 262/22, referente ao Projeto de Lei (PL) apresentado por ele, e aprovado pela Câmara Municipal, que regulariza e aumenta legalmente o valor do Auxílio Alimentação de R$ 700,00 para R$ 1.000,00, resguardando os direitos dos servidores.
O Tribunal de Justiça do ES havia julgado o processo legislativo inconstitucional, por vícios na legislação que havia concedido incremento de R$ 300 no referido benefício, passado a ser pago R$ 700,00 (dinheiro) + R$ 300,00 (cartão), e posteriormente passado os R$ 300 também para dinheiro.
Como essa situação, ao assumir o Município, visando regularizar o auxílio alimentação dos servidores públicos de Itapemirim, oferecer a devida segurança jurídica a este fundamental benefício sem trazer prejuízos para os mesmos, e também para o Município, Dr. Antônio Rocha procedeu com a apresentação do PL, que foi aprovada pela Câmara, e acaba de ser sancionada, resguardando os direitos dos servidores.
Carregando ...
