Sem provas, Câmara de Guarapari arquiva denúncias sobre suposto Rachid de vereador
A Câmara de Guarapari, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (17/08), registrou as denúncias de nº 2788/2021 e nº 2810/2021, protocolizadas pela eleitora de nome Fabiana Pereira do Nascimento, que têm por objeto o pedido de cassação do mandato eletivo de um dos parlamentares da Casa. Após a leitura das denúncias formuladas, a Mesa Diretora solicitou à Procuradoria-Geral da Câmara que manifestasse o seu parecer técnico sobre a admissibilidade do pedido, diante de aparente conflito normativo, bem como sobre a ausência de documentos, provas e pressupostos para o seu regular processamento.
Em sua explanação, o Procurador-Geral da CMG, Dr. Renan Nossa Gobbi, apresentou seu parecer em detalhes, destacando dentre outros pontos referentes ao caso, a ilegalidade de parte do art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal, posto que o mesmo garante legitimidade exclusiva de eleitor para requerer cassação de mandato parlamentar, em total dissonância com a Lei Orgância do Municipío de Guarapari, Constituição Estadual e Constituição Federal.
“A denúncia é eivada de vícios, a começar pela ilegitimidade ativa da requerente, diante das disposições contidas na Lei Orgânica, bem como incompetência do Legislativo para apreciar determinados pedidos de competência do Poder Judiciário; e também a ausência de documentos indispensáveis ao processamento da denúncia, pois não há a devida identificação e qualificação da denunciante, e nenhuma prova (ou indicação de prova) dos fatos denunciados”, avaliou o procurador.
Após Dr. Renan Gobbi proferir seu parecer, abriu-se processo de votação e foi submetida ao plenário a decisão de acompanhar o entendimento da Procuradoria da Câmara, pelo arquivamento do processo, ou de rejeitar o parecer e decidir pelo consequente processamento das denúncias. Com o fim da votação, o plenário decidiu por maioria, com apenas um voto contrário – do vereador Izac Queiroz (PP) -, pelo arquivamento das denúncias, fato que não impede que o caso seja investigado pelo Poder Judiciário e Ministério Público.
Entenda o caso
Ex-assessora de um vereador, que se elegeu pela primeira na cidade, foi demitida pelo parlamentar por, supostamente, não ter repassado para ele parte do salário – Rachid – para o mesmo em um determinado mês.
De posse de áudios gravados pela ex-assessora e divulgados, uma moradora protocolou uma denúncia na Câmara de Guarapari na última sexta-feira, dia 13, contra o vereador por supostos crimes de corrupção.
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