TC/ES recomenda aprovação das contas de Edson Magalhães de 2018 referente ao Fundo de Assistência Social
Na sessão realizada nesta terça-feira (09/03), em cumprimento ao que dispõe o art. 178 do Regimento Interno da Câmara de Guarapari, o presidente do Legislativo, vereador Wendel Lima (PTB), encaminhou à Comissão de Economia e Finanças da Casa, o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo que recomenda a aprovação das contas de 2018 do prefeito Edson Magalhães (PSDB), referente ao exercício financeiro, administrativo e fiscal do Fundo Municipal de Assistência Social.
Com base nos autos, a Corte julgou o processo e opinou pela aprovação das contas do prefeito, após afastar definitivamente quaisquer indicativos de irregularidades.
Agora, já com trânsito em julgado, o Acórdão 00615/2020-9 (Processo TCE-ES nº 12408/2019-1), será analisado tecnicamente sob o aspecto legal e jurídico pelos vereadores da Comissão Permanente de Economia e Finanças da Câmara de Guarapari, que é formada pelos vereadores: Kamilla Rocha (presidente), Sabrina Astori (relatora) e Dudu Corretor (membro). Esta comissão deverá apresentar o seu parecer e o seu respectivo Projeto de Decreto Legislativo – deliberando pela aprovação, ou não, em plenário, das referidas contas –, dentro do prazo regimental de 15 dias, a contar desta terça-feira (09).
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