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A Câmara dos Deputados retoma nesta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 15/15, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O deputado federal Sérgio Vidigal (PDT-ES) vai votar favorável à proposta: “A aprovação do Fundeb na Câmara dos Deputados é uma necessidade, já que para muitas cidades chega a ser a única fonte de recursos para a educação básica.”
Importante lembrar também que na legislatura passada, Sérgio Vidigal foi membro da Comissão Especial que analisou a proposta e assinou quatro emendas para aprimorar o texto.
“Queremos aperfeiçoar o Fundeb para priorizar todos os investimentos para a educação básica e alavancar esse setor. Vamos buscar, junto à União, mais recursos para garantir o acesso de todos a uma educação de qualidade”, defendeu Vidigal.
Só em 2019, o fundo distribuiu cerca de R$ R$ 157,3 bilhões aos estados e municípios: “Vamos juntos buscar mais recursos para garantir o acesso de todos a uma educação de qualidade!”
Emendas
Uma das emendas assinadas pelo parlamentar institui contribuição da União para os entes federados que alcançarem evolução significativa em processos e resultados educacionais.
Isso significa que, através desta proposta, pretende-se fornecer um incentivo aos entes federados. Dessa forma, adotando apenas como parâmetro o valor da complementação efetuada pela União em benefício dos entes em que o valor por aluno não alcance o mínimo definido. Assim, de modo que 10% dessa soma será concedida aos que obtiverem evolução significativa em processos e resultados educacionais.
Outra medida fixa novo percentual mínimo de complementação da União. A proposta incorpora um mínimo de 15% de complementação da União ao Fundeb para os municípios. Então, esse percentual assegura que a fronteira do gasto de R$ 4,3 mil seja alcançada, um aumento de mais de 50% comparativamente ao valor atual, de R$ 2,9 mil.
Ainda há uma modificação apoiada pelo pedetista. Esta possibilita que estados e municípios optem por direcionar parte dos recursos do Fundeb para organizações da sociedade civil. E ainda para financiar bolsas de estudo em instituições de ensino privadas.
Enquanto isso, mais uma alteração inclui mecanismo de transparência e de prestação de contas de todos os entes federativos no uso de recursos provenientes do Fundeb.
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