Vereadores de Guarapari querem pedir revisão de contrato da Expresso Lorenzutti ao MP
“O Ministério Público do Estado (MPE) proíbe o transporte alternativo de passageiros em Guarapari e a prefeitura já recebeu notificação sobre isso. O MPE, inclusive, recomendou maior fiscalização sobre esta atividade, por parte do município, pelo fato de existir uma concessão pública em vigor, para o transporte de passageiros. E enquanto este contrato estiver valendo, não podemos regularizar o transporte alternativo, realizado por vans. Esta é a verdade. É isso que a Lei determina. E nossa cidade continuará impedida de legalizar o transporte alternativo até o dia em que esta concessão expirar ou sofrer uma revisão. Por este motivo, proponho aos vereadores, proprietários e trabalhadores de vans – bem como aos seus respectivos advogados –, que agendem uma reunião com o MPE para discutirmos esta questão de forma jurídica, a fim de cobrarmos uma resposta efetiva à prefeitura”.
Este foi o encaminhamento proposto pelo presidente da Câmara de Guarapari, vereador Wendel Lima (PTB), ao final da audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (25/08), no Plenário Ewerson de Abreu Sodré. Os objetivos deste evento, foram: debater a possível regularização do serviço de transporte de passageiro, feito por vans; questionar a aplicação irregular de multas aos proprietários de vans que atuam no transporte de passageiros, na cidade; solicitar o cancelamento das multas indevidas; e discutir a situação dos motoristas de vans que querem trabalhar dentro da legalidade.
O encontro foi proposto pelos vereadores Zé Preto (Patriota) e Kamilla Rocha (PTB) e contou com a presença dos parlamentares Dito Xaréu (PSDB), Denizart Zazá (Podemos), Oldair Rossi (DEM), Max Júnior (Avante) e Marcelo Rosa (PL).
Para este debate o Legislativo convidou o secretário de Postura e Trânsito da Prefeitura de Guarapari, Luiz Carlos Cardozo Filho; a autoridade de Trânsito Municipal, José Bonfim do Nascimento – que também é Supervisor de Trânsito de Guarapari –; e o presidente da Associação de Vans de Guarapari, Josias Luiz de Jesus.
“Nosso objetivo em promover este debate é ouvir os motoristas de vans e buscar um consenso entre a categoria e o município, para regularizar a atividade de transporte alternativo de passageiros, feito por vans, porque as pessoas precisam trabalhar e sustentar suas famílias. O Sistema Municipal de Transporte Coletivo, operado pela empresa concessionária Lorenzutti, é muito ruim. Não tem número necessário de ônibus e nem de linhas; não cumpre cláusulas do contrato firmado com o município; e não há fiscalização”, disse a vereadora Kamilla Rocha.
E ela completou: “A Lorenzutti não disponibiliza o número de ônibus necessário para prestar um serviço satisfatório. Os veículos circulam sempre superlotados e a empresa não cumpre o contrato. Enquanto isso, os motoristas de vans continuam sendo assediados e recebendo multas. Mas Guarapari, como cidade de referência turística, precisa de mobilidade urbana não só para os moradores, mas também para os turistas. Por isso, os serviços de transporte prestado por vans são importantes e queremos discutir a situação e encontrar uma solução para regulamentar esta atividade. Trata-se de uma discussão ampla e o processo é lento e burocrático, mas precisamos iniciar essa luta o quanto antes”.
“Não sei a que horas a Fiscalização da Prefeitura de Guarapari começa a trabalhar, mas tem gente do setor fiscalizando o trabalho das vans, na cidade, desde às 5 horas da manhã, e usam até carros particulares para isso. Mas nunca vi ninguém fiscalizando o funcionamento das linhas de ônibus neste horário e nem com o mesmo rigor. Ou seja, não existe fiscalização das falhas da Lorenzutti na prestação dos serviços de transporte coletivo. A fiscalização só persegue as vans”, afirmou o vereador Zé Preto.
Segundo ele, os ônibus circulam superlotados, atrasados e muitos deles estão rodando em más condições de conservação: “Mas nada disso é fiscalizado pelo município, enquanto tem motorista de van que já recebeu mais de 40 multas. Isso mostra que a supervisão de trânsito no município tem dois pesos e duas medidas. Este problema tem que ser levado ao prefeito, pois se a concessionária Lorenzutti não consegue atender às necessidades da população, por que não legalizar o trabalho das vans? Por que não gerar mais emprego, mais impostos e mais renda na cidade?”, argumentou o vereador.
Em resposta às críticas, a Autoridade de Trânsito do município, José Bonfim do Nascimento, disse que não existe perseguição e que já conversou com o prefeito sobre isso. “Nosso dever é fiscalizar e os agentes de trânsito não têm horário definido para isso. Eles cumprem suas respectivas cargas horárias e escalas de trabalho, o que pode ser feito de manhã, de tarde, à noite ou de madrugada. Aproveito a oportunidade para esclarecer que não há absolutamente nada que nos impeça de trabalhar em qualquer lugar da cidade e nem de exercer nossas funções a qualquer hora do dia. Eu, por exemplo, uso o meu próprio carro para fiscalizar vans clandestinas e não há qualquer irregularidade nisso, pois sou Autoridade de Trânsito 24 horas por dia e faz parte do meu trabalho coibir o transporte clandestino. O mesmo acontece com os agentes municipais, que têm prerrogativa para agir em qualquer lugar e a qualquer hora, caso identifiquem irregularidades no trânsito”.
E Bonfim prosseguiu: “Também vale ressaltar que, quem elaborou o processo de licitação do transporte coletivo, lá atrás, fez constar do Edital, no Item 13.7, a impossibilidade de o município conceder o serviço de transporte de passageiros a outras empresas ou a cooperativas de transporte alternativo. Ou seja, enquanto durar o contrato de concessão entre a Lorenzutti e o município não existe chance de que outra empresa seja contratada para transportar passageiros por meio de vans e micro-ônibus”.
Segundo Bonfim, o Ministério Público Estadual recomendou ao município que fiscalize o transporte clandestino de passageiros de modo eficaz e que providencie os meios necessários para a retenção e remoção de veículos que operam irregularmente no município, incluindo a aplicação de multas. As vans recolhidas na cidade são apreendidas pela Polícia Militar, e não pelos agentes do município. E as apreensões são, sempre, por motivos de licenciamento vencido, pneus carecas e falta de equipamentos de segurança, entre outros. “A retenção de veículos não autorizados para o transporte de passageiros é uma obrigação prevista pela Legislação Municipal, pois trata-se de veículos não vistoriados e nem licenciados para esta finalidade”.
O secretário municipal de Postura e Trânsito, Luiz Carlos Cardozo Filho, ressaltou que independente de questionamentos sobre os caminhos jurídicos mais apropriados para promover a regularização do transporte alternativo de passageiros e o cancelamento de multas consideradas indevidas, em Guarapari, o Poder Público tem a obrigação de zelar pela inserção regional do município no mapa rodoviário estadual e nacional; aumentar a integração do transporte de passageiros entre as áreas rurais e urbanas da cidade; aumentar a segurança, a comodidade e a qualidade dos serviços de transporte público; e assegurar o cumprimento do direito dos cidadãos à livre circulação e mobilidade.
Já se encontra em tramitação na Câmara de Guarapari, o Projeto de Lei nº 021/2021, de autoria do vereador Marcelo Rosa (PL), que institui o serviço de transporte alternativo com capacidade entre 8 e 16 passageiros, a ser prestado por vans e micro-ônibus, em caráter complementar ao transporte convencional de passageiros, feito por ônibus, no município.
Acesse o link abaixo e confira o Projeto de Lei 021/2021, que institui o serviço de transporte alternativo de passageiros, em Guarapari:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=11084&arquivo=Arquivo/Documents/PL/11084-202103081232582536-assinado.pdf#P11084
Carregando ...
