Prefeitura de Anchieta publica edital para 10 quiosques em Ubu

A Prefeitura de Anchieta, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), publicou o Edital nº 001/2026, que estabelece as regras para a concessão de permissão de uso dos dez quiosques localizados na Praia de Ubu. A iniciativa tem como objetivo regularizar a exploração comercial dos espaços públicos, garantindo critérios transparentes de seleção e estabelecendo responsabilidades para os futuros permissionários.
O procedimento atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no âmbito de procedimento administrativo do Ministério Público Federal (MPF) e contempla a utilização dos quiosques para atividades comerciais gastronômicas.
De acordo com o edital, somente poderão participar do processo os quiosqueiros, pessoas físicas ou jurídicas, que já exploram comercialmente os estabelecimentos localizados na Praia de Ubu. Cada participante poderá concorrer à permissão de uso de apenas um quiosque.
A sessão pública para recebimento e análise dos documentos será realizada no dia 27 de novembro de 2026, às 9 horas, no auditório da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Papagaio, localizado na Rua Máximo Gomes Vasco, s/nº, bairro Benevente, em Anchieta.
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
A seleção será conduzida por uma Comissão Especial de Outorga, instituída pelo Decreto Municipal nº 938/2026, e ocorrerá por meio de análise documental e classificação dos participantes.
Entre os critérios de pontuação estão o tempo de exploração comercial do quiosque, a existência de alvará de funcionamento expedido pelo Município e a participação como signatário do Termo de Ajustamento de Conduta.
O tempo de atividade terá peso importante na classificação, com a atribuição de 15 pontos por ano de exploração comercial, até o limite de 450 pontos. A apresentação do alvará de funcionamento e a condição de signatário do TAC poderão acrescentar 100 pontos cada.
O edital também prevê desconto de pontos em casos de autuações ou notificações por infrações ambientais, sanitárias, à legislação municipal de obras e posturas ou por descumprimento das condições do TAC.
DOCUMENTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO
Os interessados deverão apresentar dois envelopes distintos, devidamente lacrados e identificados.
O primeiro deverá conter os documentos de habilitação, incluindo identificação, comprovação da atividade comercial no quiosque e regularidade perante a Fazenda Pública Municipal, além da documentação específica exigida para pessoas jurídicas.
O segundo envelope será destinado aos documentos utilizados para classificação, especialmente aqueles que comprovem o tempo de exploração comercial e a existência de alvará de funcionamento.
A documentação deverá ser entregue durante a sessão pública, conforme as orientações estabelecidas no edital.
RESPONSABILIDADES DOS PERMISSIONÁRIOS
A permissão de uso será concedida a título oneroso, cabendo aos permissionários a exploração comercial dos espaços e a responsabilidade pela conservação, manutenção e eventuais reparos necessários nos estabelecimentos.
Os quiosques serão entregues nas condições em que se encontram, e eventuais adequações deverão respeitar os projetos e as especificações existentes. Intervenções que ultrapassem essas condições dependerão de aprovação prévia da comissão técnica indicada pelo Município.
O edital também proíbe a transferência, cessão ou sublocação dos espaços a terceiros, sob pena de perda da permissão de uso.
A medida busca estabelecer regras para a utilização dos espaços públicos, contribuindo para a organização das atividades comerciais e para o atendimento aos moradores e visitantes que frequentam a Praia de Ubu.
ACESSO AO EDITAL
Saiba mais acessando o edital completo, incluindo as regras de participação, os critérios de classificação e a relação de documentos exigidos. EDITAL AQUI
Os interessados devem acompanhar as publicações oficiais para verificar possíveis alterações e comunicados referentes ao processo.
Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pelo telefone (28) 99271-1480 ou pelo e-mail [email protected].
Serviço
Edital: SEMAM nº 001/2026 – Permissão de uso dos quiosques da Praia de Ubu
Data da sessão pública: 27 de novembro de 2026
Horário: 9 horas
Local: auditório da RDS Papagaio – Rua Máximo Gomes Vasco, s/nº, Benevente, Anchieta/ES
Público habilitado: atuais exploradores comerciais dos quiosques da Praia de Ubu
Informações: (28) 99271-1480



