MEI: Deputado Da Vitória quer aumentar limite de faturamento de R$ 81 para R$ 150 mil
Projeto de Lei Complementar 13/2025, apresentado pelo deputado federal Da Vitória (Progressistas/ES), busca ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 150 mil.
O texto foi apresentado nesta semana e já está em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto propõe que cada Microempreendedor Individual (MEI) possa contratar até dois funcionários, em vez de apenas um, como determina atualmente o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Os empregados poderão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
O deputado justifica que a medida busca incentivar o empreendedorismo e a formalização de pequenos negócios, facilitando a obtenção de crédito e gerando empregos.
“Desde 2021, o valor do limite do faturamento anual dos microempreendedores não é reajustado, o que dificulta a adesão ou manutenção deles nesta modalidade do Simples Nacional. No Brasil temos mais de 15 milhões de MEIs, o que mostra que muitas pessoas decidiram ter seu próprio negócio, abrir sua própria empresa. Precisamos dar mais ferramentas para quem deseja empreender, pois isso representa renda e gera empregos”, disse o parlamentar capixaba.
fonte Agência Congresso
informações da Assessoria do deputado
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