Senador Marcos do Val apresenta parecer do Pacote Anticrime na CCJ
O Senador Marcos do Val (Cidadania) apresentou nesta quarta-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, seu parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 1864/2019 – um dos três projetos do pacote anticrime, proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. A proposta trata de mudanças na legislação contra o crime organizado, crimes com grave violência e corrupção.
Elaborado com o apoio de uma equipe de juristas, o relatório do senador faz alterações no texto de Moro. Uma delas atende entidades de defesa das mulheres, que pediram revisões na parte que trata sobre legítima defesa. No texto original, o juiz poderia deixar de aplicar a pena se o crime fosse motivado por escusável medo, surpresa ou violenta emoção. Isso poderia abrir um precedente para justificativas de crimes de feminicídio. O senador propôs a supressão do termo “violenta emoção” e a troca de “escusável” por “insuperáveis”.
Outra mudança feita por Marcos do Val foi em relação a denúncias de crimes de corrupção. Ele incluiu a proteção aos que denunciam esse tipo de crime, além da possibilidade de recompensa, caso os cofres públicos sejam ressarcidos.
A votação do parecer ficará para o segundo semestre por conta do recesso parlamentar, que começa na próxima semana. De acordo com a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB/MS), está prevista uma audiência pública com especialistas antes da votação. Ocorrendo a aprovação no Senado, o projeto vai para a Câmara, onde já existe um pacote igual, entregue pelo governo.
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