Servidor público de Iconha poderá aderir ao plano de previdência complementar

today3 de junho de 2022
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A prefeitura de Iconha criou o Regime de Previdência Complementar no âmbito municipal, que será administrada pela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Espírito Santo – PREVES.

Isso quer dizer que todo servidor do município, da Câmara de Vereadores, SAAE e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município (IPASIC) poderão aderir ao regime, que foi instituído pela Lei nº 1.252 de 08 de setembro de 2021.

Recentemente a Secretaria Municipal de Administração recebeu a equipe da PREVES para tratar sobre o assunto, onde será ofertada aos servidores públicos efetivos municipais o plano PREVES-ENTES, cujos benefícios programados têm seu valor permanente ajustado ao saldo acumulado da reserva individual mantida em favor do participante.

Além dos benefícios de aposentadoria, os servidores poderão optar também por uma segurança extra: os benefícios de risco em caso de morte ou invalidez.

Nas próximas semanas a equipe da PREVES estará trazendo mais informações de forma mais detalhada e realizando um atendimento individual.

Entenda o RPC
A Emenda Constitucional (EC) nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, dentre elas, a necessidade de criação, até 11 de novembro de 2021, do Regime de Previdência Complementar (RPC) aos entes que possuírem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), como é o caso do de Iconha, que tem instituído e ativo, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Iconha (IPASIC).

A criação do Regime de Previdência Complementar possibilitará economia ao município, vez que desvinculará os proventos de novos servidores que recebem acima do teto do INSS, vinculando o teto do RGPS, diminuindo a onerosidade, os riscos e aumentando a destinação dos recursos a outras áreas essenciais.

O RPC só será obrigatório aos novos servidores que perceberem proventos acima do teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 7.087,22, e será facultativo aos mesmos que receberem abaixo desse limite, neste caso, sem ônus ao município.

Os atuais servidores poderão participar do plano de benefícios sem alterar seus direitos e obrigações em relação ao Instituo de Previdência dos Servidores do Município de Iconha (IPASIC), sem ônus ao município.

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