TAC prevê redução de gastos com aluguéis de imóveis em Presidente Kennedy
Com objetivo de reduzir as despesas do município com aluguéis de imóveis, garantir acesso adequado às pessoas com deficiência e trazer eficiência na prestação de serviços públicos, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Presidente Kennedy, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a prefeitura da cidade.
O acordo prevê a realização de procedimentos licitatórios para a construção das novas sedes administrativas do Poder Executivo e Legislativo local. Por ano, o município gasta R$ 1.354.066,80 com locação de imóveis para atender as secretarias e órgãos do Executivo, recursos provenientes de royalties de petróleo.
A nova sede administrativa da Prefeitura de Presidente Kennedy deverá contemplar a instalação de órgãos das secretarias que atualmente funcionam em locais alugados. A nova sede da Câmara Municipal também deverá contemplar o funcionamento de todos os órgãos do Poder Legislativo.
O TAC também estabelece prazos para a realização dos processos licitatórios e para a construções das obras. O MPES fiscalizará o cumprimento desses prazos, que, se forem descumpridos, poderão levar ao pagamento de multas, entre outras penalizações.
Participaram da assinatura do TAC o promotor de Justiça de Presidente Kennedy e representantes do município e da Câmara de Vereadores.
Confira o TAC no link https://www.mpes.mp.br/Arquivos/Anexos/d831a15b-9d85-4200-a468-138617102335.pdf
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