GUARAPARI | Projetos importantes do Executivo entram em pauta na Câmara Municipal nesta quinta-feira (18)
Na tarde desta quarta-feira (17), o presidente da Câmara de Guarapari, vereador Wendel Lima (PTB), recebeu a imprensa local para uma entrevista coletiva, no Plenário Ewerson de Abreu Sodré, com o objetivo de prestar informações acerca dos projetos de lei do Poder Executivo que já receberam pareceres favoráveis das comissões permanentes do Legislativo e que deverão entrar em pauta durante a sessão ordinária desta quinta (18), às 15 horas.
A coletiva também contou com a presença dos parlamentares da Comissão de Redação e Justiça – Zé Preto (presidente), Rosana Pinheiro (relatora) Kamilla Rocha (membro) – e da Comissão de Economia e Finanças: Kamilla Rocha (presidente), Sabrina Astori (relatora) e Dudu Corretor (membro). Todos os vereadores falaram sobre as três matérias do Poder Executivo, listadas abaixo, que estarão em discussão e votação no plenário, nesta quinta-feira:
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 003/2021, que institui o Programa de Regularização de Edificações (P.R.E.) – um importante instrumento de planejamento urbano, capaz de fazer com que a propriedade cumpra a sua função social e esteja em sintonia com o ordenamento urbano, conforme preconiza o Estatuto das Cidades, naquilo que tange à garantia de ações de legalização imobiliária para fins de moradia.
Acesse o link abaixo e confira este PLC:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=11127&arquivo=Arquivo/Documents/PLC/11127-202103091617552632-assinado.pdf#P11127
READEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Já o Projeto de Lei nº 010/2021 dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais e altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.105/2017. A matéria fixa em 14% a alíquota de contribuição sobre o total dos vencimentos dos funcionários públicos municipais, que são regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social. (RPPS). De acordo com a proposição, a mesma alíquota de contribuição (de 14%) também será descontada dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Esta readequação de alíquota é uma exigência do Governo Federal que também atende à uma “Notificação Recomendatória” do Ministério Público.
Acesse o link abaixo e confira, na íntegra, este Projeto de Lei:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=10850&arquivo=Arquivo/Documents/PL/10850-164407683119022021-assinado.pdf#P10850
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
A terceira e última matéria de autoria do Poder Executivo, em pauta nas comissões de Redação e Justiça, e Economia e Finanças, da Câmara de Guarapari, é o Projeto de Lei nº 022/2021, que autoriza a Administração a instituir o Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis). A iniciativa busca possibilitar aos contribuintes de Guarapari a regularização de seus débitos junto à Receita Municipal, neste momento de agravamento da crise econômica instalada nos estados e municípios brasileiros.
Acesse o link abaixo e confira, na íntegra, este Projeto de Lei:
http://www3.cmg.es.gov.br/Sistema/Protocolo/Processo2/Digital.aspx?id=11092&arquivo=Arquivo/Documents/PL/11092-202103081500099035-assinado.pdf#P11092
Acesse o link a seguir e assista a coletiva desta quarta, na Câmara de Guarapari:
https://www.facebook.com/camaramunicipaldeguarapari/videos/1525733190956751/
Carregando ...
