Microempreendedores têm até o dia 31 de agosto para regularizar débitos
Os microempreendedores individuais (MEI), que estão em atraso com as parcelas da contribuição, têm até o dia 31 de agosto para regularizar as suas dívidas. Para isso, basta buscar orientações na Sala do Empreendedor.
O espaço do empreendedor da Prefeitura de Itapemirim, tanto no Centro como em Itaoca, está à disposição dos contribuintes, durante toda a semana para orientações e procedimentos para quitação ou parcelamento dos débitos.
O microempreendedor deve utilizar, então, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O prazo final se esgota no dia 31 de agosto. A partir do mês de setembro, segundo cronograma divulgado pela Receita Federal, os débitos não regularizados serão encaminhados para inscrição em dívida ativa.
Caso contrário, o MEI pode deixar de ser considerado segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); ter o CNPJ cancelado; e ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios.
Serviço
Sala do Empreendedor
Centro (Vila) – Av. Cristiano Dias Lopes, 2º andar, no Centro Administrativo 01 da PMI
Telefone (28) 3529 6146
Itaoca – Av. Itapemirim, próximo à escola do bairro
Telefone: (028) 9 9883-4073
Funcionamento: de segunda a quinta-feira de 8 às 16h e na sexta-feira de 8 às 14h.
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