Restaurante de Guarapari firma compromisso com o MPES para garantir segurança do público
O Antara Beach Restaurante, localizado na Enseada Azul, em Guarapari, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Guarapari, para sanar as irregularidades no funcionamento e, dessa forma, atender integralmente as normas que garantam a vida, a saúde e a segurança da população e do público que frequenta o local.
O estabelecimento estava proibido de funcionar por decisão liminar da Justiça, que acolheu pedido apresentado pelo MPES, em uma Ação Civil Pública. Agora, nos termos da decisão do Juízo de Guarapari e com a assinatura do Termo de Compromisso, o restaurante poderá funcionar com o atendimento de no máximo 500 pessoas, observando integralmente o alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros, além dos requisitos previstos no TAC e das normas da Prefeitura de Guarapari.
Os proprietários do estabelecimento terão de apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em até 50 dias após a assinatura do documento, além de realizar os procedimentos de regularização do imóvel (Habite-se) no mesmo prazo. Também terão de instalar calibrador de mesa de som em até 72 horas, para monitorar a emissão de ruídos, e implantar câmeras de segurança para auxiliar no controle de público presente, entre diversos outros compromissos.
O descumprimento de qualquer uma das cláusulas do TAC implicará no pagamento de multa de R$ 100 mil por evento, até o limite de R$ 10 milhões. As eventuais multas também serão aplicadas solidária e pessoalmente aos proprietários do restaurante.
Conciliação
O TAC foi elaborado a partir de atuação conjunta da Promotoria de Justiça Cível de Guarapari com integrantes da Administração Superior do MPES e do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupa) da instituição. Decorre também da decisão do Juízo de Guarapari, que deferiu o pedido liminar apresentado pelo Ministério Público e proibiu o funcionamento do restaurante até que fossem cumpridas todas as exigências administrativas e legais.
O Ministério Público Estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Guarapari, havia ajuizado em 31 de dezembro de 2021 uma Ação Civil Pública (ACP) em face do Antara Beach Restaurante porque o estabelecimento não possuía licença expedida pelo Corpo de Bombeiros Militar nem pelo Município de Guarapari. Apesar disso, vinha promovendo reiteradamente eventos de entretenimento para grande público, colocando em risco a população do entorno e as pessoas que vão ao local, pela falta de medidas, rotinas e estruturas de fuga em caso de incêndio e pânico.
Mesmo interditado várias vezes, o restaurante violou em dezembro, por diversas vezes, as ordens legais administrativas e promoveu eventos, colocando o público presente e do entorno em risco, além de ter incorrido em outras irregularidades expostas pelo MPES na ação.
Diante de situações como essas, o Ministério Público Estadual seguirá fiscalizando e adotando providências em relação a outros estabelecimentos de Guarapari durante a temporada turística de verão. O objetivo é regularizar as situações em desacordo com as normas vigentes e coibir eventuais abusos em espaços públicos, garantindo a segurança da população.
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