Viana emite Carteira de Identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista
A prefeitura de Viana está buscando meios para facilitar a identificação de autistas nos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, como detalha a Lei Nº 3.263, de 16 de março de 2023.
Para garantir a prioridade nos atendimentos, a Secretaria Municipal de Assistência Social inicia a emissão da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Cmiptea).
A carteira é opcional e gratuita, deve ser solicitada pela própria pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista ou seu responsável legal no CRAS da sua região.
Documentos necessários:
· Relatório Médico com CID 10 F84;
· Cópia e originais do RG, CPF e cartão do SUS do requerente;
· Comprovante de residência, telefone e e-mail do requerente;
· Foto 3×4;
· Exame de sangue com o tipo sanguíneo (opcional).
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