Bruno propõe fundo para melhorar poder de fiscalização do Tribunal de Contas

29 de setembro de 2020

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Fortalecer o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TC-ES) para garantir que suas prerrogativas constitucionais de fiscalização, em amparo ao Poder Legislativo, sejam cumpridas com zelo e eficiência, melhorando a qualidade de uso das verbas públicas. Com esse objetivo, o deputado estadual Bruno Lamas (PSB) protocolou um projeto de lei na Assembleia Legislativa que institui o Fundo de Modernização do Tribunal de Contas.

De acordo com o deputado, os recursos desse fundo a ser criado poderão ser utilizados na modernização administrativa do TC-ES, na aquisição de bens e serviços, na reforma e aquisição de imóveis, na capacitação de pessoal e na realização de concursos públicos.

A lei veda a destinação de recursos do fundo para despesas com pessoal, como remuneração, previdência e encargos trabalhistas e tributários, além de encargos sociais, e determina que o seu prazo de duração seja de 50 anos.

Caberá, segundo a proposta, ao presidente do TC-ES a responsabilidade de gerir o fundo, o que será feito por meio de uma conta específica. Atualmente, os recursos destinados ao Tribunal de Contas são exclusivos do Orçamento Estadual.

A proposta também detalha que a receita do fundo será constituída por recursos oriundos de multas aplicadas pelo TC-ES, inscrições em concursos públicos e seminários, remuneração de aplicações financeiras, processamento de empréstimos consignados, contratos, convênios, doações e auditorias.

Conforme as constituições Federal e Estadual, em seus artigos 71, são atribuições desses tribunais: apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador, julgar as contas do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e das mesas da Assembleia Legislativa e das câmaras de vereadores, além de emitir pareceres prévios sobre as contas dos chefes do Executivo estadual e municipais (prefeitos), e realizar auditorias.

“Instituições sólidas e efetivas são fundamentais para construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Em um país com elevada carga tributária e serviços de baixa qualidade, o aprimoramento dos órgãos de fiscalização do empenho de verbas públicas é um passo certo rumo à correção dessas distorções produzidas pela prática pública”, justificou o deputado.