Defensoria do ES impede cancelamento de planos de saúde para crianças autistas
Nesta quarta-feira (8), a Defensoria Pública do Espírito Santo, por meio da Coordenação do Direito à Saúde e do Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON), ajuizou uma ação civil pública contra a UNITY Administradora de Benefícios LTDA e a Aliança Filantrópica de Assistência e Integração para o Desenvolvimento da Saúde – TRINO.
O objetivo é assegurar que crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) continuem recebendo tratamento pelos planos de saúde gerenciados por essas empresas em Cachoeiro de Itapemirim.
A iniciativa surgiu após o deputado Allan Ferreira (Podemos) ter recebido denúncias de famílias relatando que estavam sendo ameaçadas de terem seus contratos de saúde coletivos cancelados.
“Uma vitória muito importante para as famílias. Uma conduta abusiva das operadoras de plano de saúde que não pode ser aceita. Precisamos assegurar que os contratos de saúde sejam interpretados de forma a proteger os beneficiários, respeitando suas necessidades e direitos fundamentais”, comentou Allan.
Em caráter provisório, a Justiça também determinou que as empresas devem manter os contratos vigentes sem alterações e sem a imposição de cobranças adicionais, garantindo que o atendimento de saúde continue conforme o acordado inicialmente.
Também foi estipulada uma multa diária, caso as empresas descumpram a ordem de manutenção dos contratos, assegurando que os planos de saúde permaneçam em vigor e que o tratamento adequado seja oferecido de forma contínua e sem obstáculos financeiros para as famílias.
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