Prefeitura de Guarapari não responde à Câmara e LDO não poderá ser votada
O Projeto de Lei nº 89/2019, que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020, está paralisado na Câmara Municipal de Guarapari aguardando a resposta do prefeito para os questionamentos levantados pela Comissão de Redação e Justiça.
A LDO norteia a administração municipal na elaboração da Lei Orçamentária Anual e por isso, é examinada com muito cuidado e atenção pelos parlamentares. Uma das preocupações dos vereadores é que o Executivo pretende dobrar o limite da suplementação orçamentária. A LDO anterior previa suplementação para 2019 de até 30%. Já para 2020 o artigo 42 da LDO estabelece o limite de 60%.
O PL foi encaminhado para a análise das Comissões da Casa realizada no dia 16 de maio. No dia 22 do mesmo mês a Comissão de Redação e Justiça deu um parecer,com base nos artigos 175 e 176 da Lei Orgânica Municipal (LOM) e no artigo 4º, IV da Lei Municipal 1484/94, solicitando ao prefeito que apresentasse a documentação que comprove a participação popular na elaboração da LDO.
A Câmara enviou o parecer para o prefeito no ofício DL 47/2019, protocolo nº 14128/2019, no dia 07 de junho e desde então aguarda a resposta do chefe do Executivo. Após a administração municipal encaminhar estas informações, a LDO seguirá os trâmites determinados pelo Regimento Interno, ou seja, a Comissão de Redação e Justiça vai emitir um novo parecer e a enviará para a análise da Comissão de Economia e Finanças.
A não apreciação do PL 89/2019 (LDO) traz graves problemas financeiros para o município. Isto porque a atual LDO vence no dia 30 de junho e sem uma nova LDO o município fica sem orçamento para investir em áreas como saúde, educação, infraestrutura e também fica impossibilitado de efetuar o pagamento dos servidores.
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