TCE/ES recomenda rejeição das contas do prefeito de Colatina Sérgio Meneguelli de 2017

today13 de fevereiro de 2020
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A Prestação de Contas Anual da prefeitura de Colatina referente ao exercício de 2017, sob responsabilidade do prefeito Sérgio Meneguelli, recebeu parecer prévio pela rejeição.

Dentre as irregularidades apontadas pelo relator, conselheiro Sérgio Borges, está a abertura de crédito adicional especial sem a autorização legislativa correspondente.

Foi apontada também a abertura de créditos adicionais suplementares tendo como base autorizativa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Contudo, a Câmara pontua que a diretriz contida na LDO não autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares, antes e tão somente estabeleceu que tal autorização constaria na LOA. Por fim, o colegiado também manteve a irregularidade de abertura de crédito adicional suplementar sem a existência do excesso de arrecadação correspondente.

Foi mantido no campo da ressalva apontes como: abertura de créditos suplementares em montante superior ao limite estabelecido na lei orçamentária anual; utilização de recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural em fim vedado por lei; inconsistência na movimentação financeira dos valores recebidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e não reconhecimento das provisões matemáticas previdenciárias relacionadas aos aposentados e pensionistas sob responsabilidade do município.

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