Prefeitura de Guarapari autua Cesan por obra sem licença e danos em via pública
Companhia foi multada após fiscalização identificar intervenção irregular na Rua Presidente Tancredo Neves, em Condados
A Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) foi autuada pela Prefeitura de Guarapari após uma fiscalização identificar a execução de uma obra sem a devida licença e danos à via pública no bairro Condados.
A autuação foi realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Habitação (SEMDEH), por meio do Departamento de Fiscalização de Obras, e está registrada no Auto de Infração nº 0398/26.
Segundo a Prefeitura, a intervenção ocorreu na Rua Presidente Tancredo Neves, onde foram constatadas irregularidades relacionadas à execução da obra e danos provocados na estrutura da via.
Multa e cobrança por reparos
Na primeira autuação foi aplicada uma penalidade correspondente a 550 IRMG (Índice de Referência do Município de Guarapari). Conforme informado pela administração municipal, o valor de referência utilizado é de R$ 5,80.
A Prefeitura informou ainda que novas multas poderão ser aplicadas de forma constante e sucessiva enquanto a situação não for regularizada e a via pública não for completamente recuperada.
A exigência inclui a realização dos reparos necessários para devolver à rua as condições adequadas de uso.
Prefeitura cobra cumprimento das normas
De acordo com a administração municipal, a fiscalização faz parte das ações de acompanhamento das intervenções realizadas no espaço urbano e também se aplica a concessionárias responsáveis pela prestação de serviços públicos.
A Prefeitura afirma que pretende exigir que empresas e concessionárias que realizam obras no município cumpram as exigências legais e adotem medidas para evitar prejuízos à infraestrutura urbana.
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