VILA VELHA: prefeitura cumpre decisão da Justiça sobre limite de sombra nas praias
Prefeitura informa que vai cumprir decisão e retoma limite das 16h previsto em acordo judicial firmado com o MPF em 2022
A Prefeitura de Vila Velha informou que vai cumprir a decisão da Justiça Federal que suspendeu o dispositivo do novo Plano Diretor Municipal (PDM) que permitia a projeção de sombra de empreendimentos sobre a faixa de areia das praias a partir das 15 horas.
A decisão foi proferida na segunda-feira (21), pela 5ª Vara Federal Cível de Vitória, em resposta a um pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF). Com a determinação, volta a ser observado o limite de 16 horas estabelecido em acordo judicial firmado entre o Município e o MPF e homologado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) em 2022.
Entenda a mudança no Plano Diretor
Durante o processo de revisão do Plano Diretor Municipal, a proposta elaborada pelo Poder Executivo previa a manutenção do limite de 16 horas para o sombreamento da faixa de areia.
Durante a tramitação na Câmara Municipal, porém, uma emenda alterou o horário de 16h para 15h. Segundo a Prefeitura, o prefeito vetou a mudança, mas o veto foi posteriormente derrubado pelo Legislativo.
Com a manutenção do texto aprovado pela Câmara, coube ao próprio Legislativo realizar a promulgação da lei, conforme as regras do processo legislativo.
A revisão do PDM foi publicada no Diário Oficial do Município em 16 de setembro. O novo texto passou a admitir a projeção de sombra sobre a faixa de areia a partir das 15h durante o solstício de inverno, período utilizado como referência para os estudos de sombreamento.
Acordo de 2022 estabelece limite de 16h
A decisão judicial determina que sejam observados os parâmetros estabelecidos em um acordo firmado em 2022 entre a Prefeitura de Vila Velha e o Ministério Público Federal, posteriormente homologado pelo TRF2.
O acordo estabeleceu que, na orla marítima de Vila Velha, a projeção de sombra sobre a faixa de areia seria admitida somente após as 16 horas no solstício de inverno, além de outras condições relacionadas aos empreendimentos e ao licenciamento.
De acordo com a Justiça Federal, o Município deve deixar de aplicar os dispositivos do novo PDM que autorizam o sombreamento a partir das 15h. Também ficou determinado que a Prefeitura não aprove projetos arquitetônicos nem emita licenças ambientais, certidões de diretrizes ou alvarás de execução para empreendimentos na orla que desrespeitem o limite das 16h.
O MPF havia argumentado que a alteração do PDM poderia contrariar o acordo judicial anteriormente homologado. Na ação, o órgão também apontou questões relacionadas à preservação da insolação direta nas praias, ao microclima e à vegetação de restinga.
Prefeitura anuncia medidas para cumprir decisão
Em nota, a Prefeitura de Vila Velha informou que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade adotará as providências administrativas necessárias para o cumprimento da determinação judicial.
A decisão também estabelece que a medida seja divulgada no Diário Oficial do Município e no portal eletrônico de licenciamento urbanístico e meio ambiente da Prefeitura.
Com a suspensão do dispositivo que previa o início do sombreamento às 15h, o limite de 16 horas passa a ser novamente observado para os empreendimentos abrangidos pelas regras judiciais.
Processo de revisão do PDM
A Prefeitura destaca ainda que a revisão do Plano Diretor Municipal foi realizada por meio de um processo participativo, que incluiu audiências públicas, contribuições da sociedade e discussões durante a elaboração da proposta.
O novo PDM entrou em vigor em setembro de 2026 e atualizou regras relacionadas ao uso e à ocupação do solo no município.
A discussão sobre o sombreamento da faixa de areia por edificações na orla de Vila Velha, entretanto, é anterior à atual revisão do PDM. O tema já havia sido objeto de medidas judiciais e, em 2022, resultou no acordo que estabeleceu o limite das 16h.
FOTO EVERTON THIAGO
Carregando ...
