Prefeitura de Anchieta regulamenta inscrições para comércio eventual nas praias

22 de outubro de 2025

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A Prefeitura de Anchieta publicou o Decreto nº 6.703, de 16 de outubro de 2025, que regulamenta as inscrições para o comércio eventual nas praias do município durante a temporada 2025/2026.

O objetivo é organizar e garantir o funcionamento adequado das atividades comerciais temporárias nos balneários de Iriri, Castelhanos e Ubu, em conformidade com o Código de Posturas Municipal (Lei nº 49/90) e a Lei nº 155/96.

Com a publicação, fica aprovada a Convocação para Credenciamento nº 001/PMA/2025, que abre as inscrições para vendedores e prestadores de serviço interessados em atuar nas praias durante o verão.

O processo será conduzido pela Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, responsável pela emissão dos alvarás e licenças de funcionamento.

CRONOGRAMA
Publicação do edital: 20 de outubro de 2025
Inscrições: de 3 a 14 de novembro de 2025
Divulgação da classificação inicial: 24 de novembro de 2025
Período para impugnações: 25 de novembro de 2025
Prazo para recursos: 26 e 27 de novembro de 2025
Julgamento dos recursos: 28 de novembro de 2025
Divulgação da classificação final: 5 de dezembro de 2025

O licenciamento (1ª chamada) ocorrerá entre 8 e 12 de dezembro, e a 2ª chamada de 17 a 19 de dezembro de 2025. As licenças terão validade de 2 de janeiro a 22 de fevereiro de 2026.

Além disso, os interessados deverão participar dos cursos obrigatórios, que acontecerão nos dias 27 e 28 de novembro de 2025. O pagamento da taxa de credenciamento será dividido em duas parcelas: a primeira na liberação do alvará provisório e a segunda com vencimento em 30 dias, quando será emitido o alvará definitivo.

O decreto foi assinado pelo prefeito Leonardo Antônio Abrantes e pelo gerente estratégico de Fiscalização de Obras e Posturas, Everlar de Jesus Oliveira.

Confira o Edital no link
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