Prefeitura de Guarapari firma TAC para ampliar assistência à população em situação de rua
A Prefeitura de Guarapari deu um passo importante para a ampliação da política pública voltada às pessoas em situação de rua no município. Foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Município e o Ministério Público Estadual, representado pelo 7º Promotor Cível de Guarapari, Saul Claudio Guimarães Maimeri. O objetivo é garantir atendimento mais humanizado, digno e integrado a esse público, respeitando as diretrizes previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O TAC prevê a estruturação e o fortalecimento da rede de proteção social, com foco na reestruturação do Centro POP e dos serviços de abordagem social, além da implantação do acolhimento institucional para adultos e famílias em situação de rua. Entre as medidas pactuadas estão a ampliação das equipes técnicas, melhorias na infraestrutura e o desenvolvimento de novos equipamentos, como a construção de um albergue municipal.
Segundo o prefeito Rodrigo Borges, a assinatura do termo é fruto de um trabalho coletivo e intersetorial. “Criamos um comitê com a participação das secretarias de Assistência, Saúde, Educação, Procuradoria, Integração da Cidade (Semic) e também da Codeg. Vamos avançar em equipamentos importantes e oferecer melhores condições para que essas pessoas tenham mais dignidade”.
A secretária municipal de Trabalho, Assistência e Cidadania (Semtac), Tatiana Perim, reforçou o compromisso da gestão com o tema. “A pauta da população em situação de rua é extremamente sensível, e esta gestão não poderia se omitir. Assinar esse TAC, em parceria com o Ministério Público, é uma demonstração de responsabilidade social, visando à proteção de direitos e ao fortalecimento das ações do SUAS.”
Entre os compromissos assumidos pelo Município estão: o cumprimento das determinações da ADPF nº 976/2023, que inclui a proibição de remoções forçadas, a promoção de mutirões para regularização de documentos, capacitação de agentes públicos, além da criação de programas de enfrentamento à violência contra pessoas em situação de rua.
Na manhã desta segunda-feira (19) as secretarias envolvidas fizeram uma reunião com o prefeito para alinhamento do documento, e o TAC segue agora para assinatura oficial no Ministério Público.
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