Vereadores aprovam projeto que cria Lei Orgânica para Procuradoria em Guarapari
Os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Completar nº 005/2019, que estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do município. A votação aconteceu na segunda-feira (30).
A representante da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Patrícia Gazola, explicou que com o projeto, independente de quem for o prefeito, os procuradores serão os mesmos e que a vantagem é que eles já conhecem as necessidades da cidade. “O ganho é a segurança jurídica. Teremos uma coisa permanente para atender o interesse público. A Câmara teve sabedoria e votou em favor da cidade. Acho que a cidade de Guarapari e esta Casa de Leis estão de parabéns”, disse Patrícia.
O procurador geral do município, Américo Mignone, afirmou que: “o que se busca é consolidar a estrutura e o funcionamento que já existe para dar mais transparência, organização e mais controle para que os trabalhos corram com mais dinamismo e eficiência ao atendimento da população. É um ato muito importante que deve ser comemorado por todos.”
O representante da OAB Espírito Santo, Douglas Gianordoli, ressaltou que os procuradores não terão aumento salarial por conta da regulamentação e que o município será o maior beneficiado. “Essa organização, como exige a nossa Constituição Estadual, mostra como Guarapari está crescendo como município. A Câmara está de parabéns porque visa o futuro e uma advocacia forte e perene que vai atender a todo mundo e não o governante da hora”.
A presidente da 4ª subsecção da OAB em Guarapari, Mônica Goulart, também parabenizou os parlamentares pela aprovação do projeto. “Parabenizo a Casa de Leis por se sensibilizar e aprovar o tema. O corpo técnico na Procuradoria é muito importante porque é o braço direito para o Executivo. E que seja a ponte entre o Legislativo também porque as instituições tem que dialogar em prol da sociedade e o município de Guarapari precisa e merece”, disse Mônica.
O presidente da Câmara, vereador Enis Gordin (PMN), afirmou que “nós não poderíamos encerrar o ano sem votar esse projeto que é tão importante. Então fizemos esta sessão extraordinária e os vereadores aprovaram a criação da Lei Orgânica da Procuradoria, que vai garantir que o trabalho realizado pelos procuradores seja mantido independente de quem for o gestor do município.”
Câmara aprova projeto que libera cerca de R$ 100 mil para a saúde
A Câmara Municipal também aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) nº 202, de autoria do Executivo, que autoriza o município a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 99.990, 00 para ser empregado na Secretária Municipal de Saúde.
O PL afirmava que o recurso deveria ser empregado na compra de equipamentos permanentes, porém, não especificava o que exatamente seriam esses materiais. Por isso, os vereadores fizeram uma emenda no projeto determinando que o dinheiro seja aplicado na compra de computadores para a Secretaria Municipal de Saúde.
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