Uniforme escolar passa a ser direito permanente de alunos do ensino médio no ES
A Lei nº 12.902, promulgada no dia 1°, assegura continuidade do benefício para cerca de 200 mil estudantes da rede pública estadual
A distribuição gratuita de uniformes escolares para alunos do ensino médio da rede pública estadual passa a ser uma política permanente no Espírito Santo. A medida foi oficializada com a promulgação da Lei nº 12.902, publicada em 1º de julho de 2026, originada do Projeto de Lei nº 356/2023, de autoria do deputado estadual Fabrício Gandini (Podemos), membro da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.
A nova legislação institui, no âmbito do Estado, a Política Pública de Distribuição de Uniformes Escolares para os estudantes das escolas públicas estaduais em todas as etapas do ensino médio. A lei também determina que o Poder Executivo regulamente a política pública no prazo de até 60 dias.
A medida consolida uma ação já colocada em prática pelo governo do Estado, que neste ano iniciou a entrega de kits de uniformes para cerca de 200 mil estudantes da rede estadual. Ao todo, mais de 800 mil peças estão sendo distribuídas diretamente nas escolas. Cada aluno recebe duas camisetas, uma calça e uma bermuda.
O novo uniforme foi escolhido por meio de consulta pública que reuniu mais de 26 mil participantes, entre estudantes, professores, gestores, pais e responsáveis. O modelo vencedor, desenvolvido pelo grupo Traço Capixaba, tem cor azul-marinho e traz o nome da escola estampado nas costas.
Além de beneficiar as famílias com a redução dos gastos com vestuário escolar, a iniciativa também gera impacto social. Parte dos mais de 800 mil uniformes foi confeccionada por 150 internos da Penitenciária Estadual de Vila Velha I, por meio do programa Costurando o Futuro, desenvolvido em parceria entre as secretarias de Estado da Educação (Sedu) e da Justiça (Sejus), promovendo qualificação profissional e oportunidades de ressocialização.
Gandini explicou que apresentou o projeto em 2023 e, durante a tramitação, adequou a proposta para acompanhar o modelo adotado pelo governo do Estado, garantindo que a iniciativa fosse incorporada de forma definitiva à legislação capixaba.
“É um projeto importante. O governo do Estado começou a fornecer esses uniformes a partir deste ano. A minha proposta já está tramitando aqui na Casa desde 2023. Fiz uma adequação para o que o governo está fornecendo, para que isso vire uma política de Estado, e não somente deste governo. Agora, permanentemente, o Estado passa a fornecer os uniformes aos alunos do ensino médio”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a Lei nº 12.902 representa um avanço para a educação pública capixaba ao assegurar que futuras gerações de estudantes continuem tendo acesso ao benefício, fortalecendo a permanência na escola, reduzindo os custos para as famílias e promovendo mais igualdade entre os alunos da rede estadual.
CRÉDITO GIULIA ITO
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