AGORA É LEI: multa para quem for pego jogando lixo na praia de Anchieta

Na última sessão ordinária da Câmara de Anchieta, 14/05, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei complementar que modifica a redação do artigo 52 da Lei Municipal nº 49/1990, estabelecendo multa para quem for pego jogando lixo nas praias de Anchieta.

A legislação atual prevê a aplicação de multa para quem for identificado jogando lixo em vias públicas, terrenos baldios, valas e outros, e agora foi incluído neste rol as praias da cidade.

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