Aprovada urgência em projeto do deputado Bruno que recupera os direitos dos servidores
Proposta do deputado estadual garante que o tempo de trabalho durante a crise sanitária da covid seja contabilizado para a concessão de direitos como quinquênios e licenças-prêmio
A Assembleia Legislativa aprovou o requerimento de urgência ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2022, de autoria do deputado estadual Bruno Lamas (PSB), que contabiliza o tempo de serviço no período da crise sanitária para a concessão de adicionais e licenças remuneradas, recuperando assim direitos perdidos pelo funcionalismo público do Estado em função da pandemia do novo coronavírus.
Bruno explica que as medidas que interromperam esses direitos dos servidores públicos, por meio da Lei Complementar (LC) Federal 173/2020, foram tomadas em um momento de grande especulação sobre os rumos econômicos do País diante da pandemia.
“A pandemia ocorreu em um momento de grandes incertezas e teve, como contrapartida de auxílio financeiro do governo federal aos demais entes da Federação, a tomada de medidas de redução de direitos dos servidores”, conta o parlamentar.
E complementa: “ocorre que, passado o tempo, verificou-se que as previsões negativas e de incerteza quanto ao rumo da economia brasileira não se confirmaram em sua integralidade. Ao menos, não aos cofres públicos do estado do Espírito Santo, que inclusive teve aumento de arrecadação e de receita”.
Dessa forma, a proposta do deputado é que “o tempo de trabalho durante a crise sanitária seja contabilizado para a concessão de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, que decorram de direitos dos servidores públicos da administração direta”.
“A LC 173/2020 deixou marcas nos direitos dos servidores como, por exemplo, a suspensão da contagem de tempo para fins de quinquênio e sexta-parte, no período entre maio de 2020 e dezembro de 2021”, explica o deputado.
O parlamentar conclui sua argumentação citando a LC 191/22. “Desta forma, e considerando que as receitas orçamentárias do Estado cresceram nos anos de 2020 e 2021, apresentamos esta propositura que permite a contagem de tempo proibida pela LC 173/2020 a todos os servidores públicos estaduais, em linha com a previsão da Lei Complementar Federal 191/2022”, finaliza.
Bruno destaca que a sua proposta permite a contagem de tempo de serviço para categorias do funcionalismo público, como os servidores que atuam nas áreas da saúde e da segurança pública. A ideia é estender para todos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional.
“É a garantia de que não haja prejuízo no tempo de serviço do servidor público no período da pandemia. A minha proposta preserva os direitos, desde o Plano de Carreira do Magistério até os profissionais da Saúde e da Segurança Pública”, frisou.
Com a aprovação da solicitação de urgência, o PLC agora está apto a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, na segunda-feira (24).
foto Assessoria Parlamentar
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