Pescadores de Anchieta devem regularizar o Registro Geral da Atividade Pesqueira
A secretaria de Pesca e Abastecimento de Anchieta realizando o cadastramento e recadastramento do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RPG) dos pescadores do município. Para isso, uma equipe da secretaria está disponível para atendê-los.
Todos os pescadores acima de 18 anos devem realizar a atualização cadastral de seus dados, além de dar início a regularização dos pescadores que estão exercendo a atividade de pesca. Os critérios estão estabelecidos pela Portaria SAP/MAPA nº 270/2021 e Portaria SAP/MAPA nº 265, de junho de 2021.
Todo o procedimento será realizado dentro do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira – SisRGP 4.0, um novo sistema, mais seguro, rápido e com cruzamento de dados, que beneficiará os profissionais da pesca, combaterá as fraudes e permitirá a desburocratização do processo e a garantia aos direitos, como a solicitação do seguro desemprego do pescador profissional, o conhecido seguro defeso.
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
– Foto 3 x 4 nítida e atual;
– Cópia de documento de identificação oficial com foto;
– Cópia do CPF em situação regular;
– Cópia de comprovante residencial ou declaração;
– Cópia de inscrição no PIS, PASEP, NIT ou NIS;
– Cópia de Título de Eleitor ou certificação negativa de quitação eleitoral;
– Declaração de filiação, no caso de Pescadores e Pescadoras filiados a qualquer entidade ligada à atividade pesqueira, devidamente assinada.
– Cópia das folhas de Caderneta de Inscrição e Registro – CIR válida com os dados pessoais do interessado, no caso de pescadores profissionais embarcados. (obs: a obrigatoriedade esse documento: Pescador industrial em 01/06/2022 e Pescador artesanal em 01/06/2023.
Secretaria de Pesca e Aquicultura: Av. Dom Helvécio, Centro, em frente ao Bioclínico Laboratório.
Tel.: (28) 3536-2599 | E-mail: [email protected]
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