Prefeitura de Guarapari prorroga o prazo do Refis até 30 de dezembro
A Prefeitura de Guarapari, através da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), prorrogou o prazo do Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis), até o dia 30 de dezembro. Essa é uma grande chance para quem deseja quitar seus débitos com o município e os descontos chegam até 100% no juros e multas de mora, além da possibilidade de parcelamento do débito em até 72 vezes.
Desenvolvido pela administração municipal o Refis, tem como objetivo efetivar a regularização de créditos, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas física e jurídica, além de aumentar a arrecadação do município, possibilitando novos investimentos em saúde, educação, infraestrutura e demais setores da cidade.
Será possível obter descontos ou parcelamento de débitos de tributos originário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a EXCEÇÃO DO RETIDO, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvará de Funcionamento e Sanitário, Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante, Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade (TFAR), Taxa de Inspeção Sanitária e Autos de Infração ocorridos até 31 de DEZEMBRO de 2018, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Os interessados em aderir ao programa deverão estar em dia com o pagamento dos tributos municipais dos exercícios 2019, além de formalizar a solicitação até o dia 30 dezembro de 2019, mediante a utilização do “Termo de opção do Refis Municipal”, fornecido pela Semfa.
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