TCE-ES mostra que 14 Câmaras Municipais não julgam as contas do prefeito desde 2009
No julgamento, parlamentares avaliam o atendimento das políticas públicas e a destinação dos recursos para demandas da sociedade local
O julgamento das contas do prefeito é o momento em que a Câmara Municipal, auxiliada pelo Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), realiza uma avaliação sobre a qualidade do gasto público em cada ano da gestão. São analisados os aspectos de legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações do Poder Executivo, e as contas podem ser aprovadas, aprovadas com ressalvas ou rejeitadas. Isso porque quem exerce função pública deve responder à sociedade por seus atos como agente público.
Para dar ainda mais transparência a esse resultado, o TCE-ES lança o Painel de Julgamento de Contas, ferramenta onde é possível consultar o histórico, de 2009 a 2020, de qual foi a decisão do Parecer Prévio das contas de cada prefeitura do Espírito Santo, e qual foi o resultado do julgamento da Câmara Municipal. Quando o julgamento é diverso da opinião da Corte de Contas, é demonstrado por um alerta, que os vereadores não acompanharam o entendimento do Tribunal. Clique AQUI para acessar o Painel.
No Painel, consta a informação que 14 das 78 Câmaras Municipais do Espírito Santo não julgam as prestações de contas do prefeito desde 2009. Também é possível verificar que nesse período de 13 anos, 19 prefeitos tiveram as contas rejeitadas pelo menos uma vez.
A Câmara Municipal de Irupi foi a que mais rejeitou as contas dos chefes do Executivo, 5 vezes desde 2009. Depois, vem São Mateus, Vila Pavão, Muniz Freire e Fundão, 4 vezes cada um.
O Painel ainda mostra que a Câmara de Presidente Kennedy foi a que mais realizou julgamentos: a prefeitura municipal já teve 13 contas julgadas – pois em dois anos houve mais de um responsável -, todas aprovadas. Em seguida vem Águia Branca, Boa Esperança, Sooretama e Vila Valério, todas com 12 contas julgadas.
Desde 2022, o TCE-ES tornou obrigatório o envio do resultado do julgamento das contas dos prefeitos pelas Câmaras Municipais, de forma eletrônica, via sistema CidadES, e com esses dados declaratórios, organizou o histórico de julgamento das contas.
No Painel, o cidadão pode consultar tanto os documentos do Parecer Prévio do TCE-ES, como o Decreto Legislativo que foi resultado do julgamento da Câmara Municipal, e a Ata do julgamento.
Municípios que não julgam as contas do prefeito desde 2009 (clique no município e veja o detalhamento):
Afonso Cláudio
Clique AQUI para ver mais informações sobre o Painel de Julgamento de Contas do TCE-ES.